A Prefeitura Municipal de Guará está lançando o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, com facilidades e descontos aos contribuintes que estão com o pagamento de tributos em atraso.

Por meio da Secretaria de Finanças está sendo realizando uma campanha para você, pessoa física ou jurídica, que precisa regularizar suas contas com o município. O REFIS, que já está em vigor, permite parcelar as dívidas com a Fazenda Pública em até 48 vezes. 

De acordo om a Lei nº 1.850, de 7 de fevereiro de 2019, poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2018.

Os descontos serão de:

100% (Cem por cento) – para pagamento no ato da adesão;

80% (oitenta por cento) – para pagamento em 12 meses;

70% (setenta por cento) – para pagamento em 24 meses;

60% (sessenta por cento) – para pagamento em 36 meses;

50% (cinquenta por cento) – para pagamento em 48 meses.

 

Os débitos que podem ser negociados através deste Programa são relativos aos tributos ou auto de infrações em razões de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2018. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta Reais) para pessoa física e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa jurídica.

 

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3831-9837