Decreto 3.177/2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), bem como sobre recomendações ao setor privado, como especifica.
Decreto 3.179/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), e providência correlatas.
Decreto 3.180/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), e providência correlatas.