Decretos sobre a alteração do prazo previsto no art. 10, Decreto nº 3.180, de 20 de março de 2020 e dá outras providências e sobre a adoção de medidas adicionais de carácter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19.

Dispõe sobre a alteração do prazo previsto no art. 10, Decreto nº 3.180, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais de carácter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), e providências correlatas.