NOVO DECRETO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 

DECRETO N° 3.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o comércio de bebidas alcoólicas, e da outras providências de acordo com as Recomendações do Ministério Público de São Paulo”.

A Prefeitura Municipal de Guará torna público o Novo Decreto Municipal N° 3.271, de 18 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas após as 20:00 horas em todos os estabelecimentos comerciais que contenham atividade de atendimento presencial ou delivery, como por exemplo: comércio varejista de mercadorias, lojas de conveniência, de consumo local, restaurantes ou similares, lanchonetes, bares e congêneres.

O decreto segue uma recomendação da Promotoria de Justiça de Guará do Ministério Público do Estado de São Paulo e segue todas as normas estabelecidas pelo Plano São Paulo de combate a pandemia da Covid-19 elaborado pelo Centro de Contingência da Secretaria de Estado da Saúde , que consiste em uma retomada consciente da economia visando a prevenção do contágio e da propagação da Covid-19.

- Mantenha o distanciamento, é obrigatório o uso de máscara em locais públicos e privados, use álcool gel, só saia quando realmente for necessário.

Veja o Decreto na íntegra: https://1drv.ms/b/s!AuFgqYwX6wFrjR7p81QmneKWIj_9