A Secretaria Municipal de Educação comunica as autoridades escolares, aos pais e responsáveis que a Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, regulamenta a obrigatoriedade de matrícula na rede escolar a partir dos 04 (quatro) anos de idade. Segundo o MEC, "a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos”, decorre dessa emenda:

Confira o comunicado: https://1drv.ms/b/s!AuFgqYwX6wFrjSYs5cjvHEQzuWS0

Art. 6° "E dever dos pais ou responsáveis efetuar a matri…

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