Cidadãos e empresas podem obter desconto de até 100 % sobre juros e multas, para regularizarem sua situação junto ao município

Categoria: OUTRAS
Publicado em: 23/10/2017 10:17:22


 



A Prefeitura Municipal de Guará, por meio da Secretaria de Finanças está realizando uma campanha para você, pessoa física ou jurídica, que precisa regularizar suas contas com o município. O REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, que já está em vigor, permite parcelar as dívidas com a Fazenda Pública em até 48 vezes.



Os descontos serão de:



100% (Cem por cento) – para pagamento no ato da adesão;



80% (oitenta por cento) – para pagamento em 12 meses;



70% (setenta por cento) – para pagamento em 24 meses;



60% (sessenta por cento) – para pagamento em 36 meses;



50% (cinquenta por cento) – para pagamento em 48 meses.



Os débitos que podem ser negociados através deste Programa são relativos aos tributos ou auto de infrações em razões de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2016. O valor mínimo da parcela é de  R$ 50,00 (cinquenta Reais) para pessoa física e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa jurídica.



Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3831-9837.